contestação alimentos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MAProcesso n.º: 16132-91.2014.8.10.0001
CONTESTAÇÃO
VALDENIR DE JESUS PAIVA, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 899.161.982 - SSPMA, inscrito no CPF nº 702.266.603-20, residente e domiciliado a Rua do Buriti, nº13, Recanto Governadora Roseana, Bloco 02, Ap. 10, Cohafuma, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas procuradoras constituídas, conforme instrumento em anexo (doc.01), com endereço profissional na Av. Colares Moreira, nº 10, Ed. São Luís Multiempresarial, Sala. 305, Renascença II, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos proposta por ........... E WANDERSON, menores impúberes, representados por sua genitora MARIA portadora da SSPMA, inscrita no CPF nº brasileira, doméstica, residente e domiciliada na Av. Desembargadora Etelvina, nº 08, G1, Residencial, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passam a ser expostos:.
BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Inicialmente, é necessário conceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita.
1- PRELIMINAR
Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que:
“Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer e a conclusão”
No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a real possibilidade do requerido em arcar com as custas.
Não existe uma relação entre o