CONTAG Cartilha CAR Para WEB 1

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Cadastro Ambiental Rural
Como se cadastrar

Cadastro Ambiental Rural Como se cadastrar
1

Apresentação

3

2

O Novo Código Florestal Brasileiro

4

3

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

10

4

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

10

5

Passo a passo para fazer o cadastro

11

6

Endereços úteis

19

7

Legislação sobre o tema

22

C748c

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
Cadastro Ambiental Rural CAR : como se cadastrar /
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
– Brasília : Contag, 2014.
22 p. : il ; 28 cm.

1. Direito ambiental rural. 2. Cadastro Ambiental Rural.
3. Código Florestal Brasileiro. I. Título.
CDD 341.3475

3

1

Apresentação
Prezado(a) Companheiro(a),

V

ocê tem em mãos o Manual de Utilização do Cadastro Ambiental
Rural (CAR), preparado pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (Contag) especificamente para atender aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, agricultores(as) familiares e assentados(as) da reforma agrária.
Com este material, você poderá atender às novas exigências ambientais do novo código florestal (Leis 12.651/12 e 12.727/12) e também ajudar companheiros e companheiras a entender todo o processo.
O Cadastro Ambiental Rural é o instrumento estabelecido pelo legislação federal para ajudar no processo de regularização das propriedades e posses rurais quanto à questão ambiental, ou seja: identificar a área, estabelecer as Áreas de Proteção Permanente (APPs), Reservas Legais.
As regras para a marcação destas áreas são diferenciadas para a agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, quilombos, áreas indígenas, etc.
Neste manual, trazemos