Contabilidade e auditoria

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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto N° 36/2006

Havendo necessidade de se proceder à aprovação do Plano Geral de
Contabilidade, com vista a acolher as diversas transformações e reformas
económicas que vêm ocorrendo em Moçambique nos últimos anos, aliadas ao
processo de internacionalização das actividades económicas e ao impacto das
rápidas inovações nas tecnologias deinformação e comunicações e do mercado
financeiro, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do nº 1 do artigo
204, da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1 – É aprovado o Plano Geral de Contabilidade (PGC), anexo ao presente
Decreto e que dele faz parte integrante.
Artigo 2 – O Plano Geral de Contabilidade é aplicável a todos empresários
comerciais,com excepção dos que exerçam actividades nos ramos bancário ou de
seguros. Ficam ainda dispensados da obrigatoriedade de utilização do PGC as
unidades de reduzida dimensão económica, entendendo-se como tais as que
tenham um volume de negócios anual que não exceda o previsto no n.º 2 do artigo
108 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado
pelo Decreto nº21/2002,de 30 de Julho.
Artigo 3 – Compete ao Ministro das Finanças, aprovar as normas complementares
necessárias à aplicação do presente Decreto.
Artigo 4 – O Plano Geral de Contabilidade entra em vigor a 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 5 – É revogada a Resolução nº 13/84, de 14 de Dezembro.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos
Publique-se.
A Primeira Ministra

Luísa Dias Diogo

de Julho de2006.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E TÉCNICAS
Contabilidade Geral
A contabilidade geral constitui o sistema de informação obrigatória em que são
registados todos os factos patrimoniais relacionados com a empresa e tem como
funções essenciais, determinar a situação patrimonial da mesma em determinado
momento através do Balanço e os resultados finais de cada exercício.
Método de registoA contabilidade geral deve seguir o método de partidas dobradas.
Suporte documental
1.º Cada registo contabilístico deve estar fundamentado por documento
justificativo adequado, nos termos da legislação comercial e fiscal, e susceptível
de ser apresentado quando solicitado.
2.º O empresário comercial deve manter, sob sua guarda e responsabilidade, a
escrituração e demais documentoscorrespondentes à actividade empresarial,
devidamente ordenados, durante dez anos, a partir do último assento realizado nos
livros, salvo o disposto em disposições especiais.
Inventário
Deverá realizar-se pelo menos uma vez em cada exercício, no encerramento deste,
o inventário físico dos meios da empresa.
Exercício contabilístico
1.º O exercício das sociedades deve ser anual, iniciando a 1 deJaneiro e
terminando a 31 de Dezembro.
2.º Poderá ser adoptado um período contabilístico diferente do estabelecido no
número anterior, quando estejam reunidas as condições previstas nos nºs 2 e 3 do
artigo 7º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas,
aprovado pelo Decreto nº 21/2002, de 30 de Julho.
Moeda e língua de relato
A escrituração mercantil na contabilidadegeral e na contabilidade analítica
quando adoptada, é executada no idioma e moeda oficiais, em forma própria, com

individualização e clareza, por ordem cronológica, sem intervalos em branco nem
entrelinhas, rasuras, emendas e transportes para as margens.
Livros de contabilidade geral
1.º O empresário comercial é obrigado a ter os livros de diário e de inventário e
balanços, bem como outroslivros fixados por lei.
2.º Os empresários comerciais, para além dos livros indicados no número anterior
devem, de acordo com o seu tipo, ter os seguintes livros:
a) Livro de actas da assembleia geral;
b) Livro de actas da administração;
c) Livro de actas do órgão de fiscalização, quando este existir;
d) Livro de registo de ónus, encargos e garantias.
3.º Os livros obrigatórios podem ser...
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