Contabilidade e auditoria

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1º) Qual a diferença entre o princípio da anterioridade e o da Irretroatividade?

2º) O Estado pode tributar de modo desigual contribuintes em situações equivalentes? Justifique sua resposta.

3º) Quais tributos sofrem exceção quanto ao princípio da anterioridade?

4º) Uma empresa aplica um percentual de 15% de ICMS para calcular o valor do tributo a pagar. No mês de janeiro de 2013 obteveR$ 15.000,00 de receita bruta, no entanto, deste valor, havia uma isenção no valor de R$ 3.800,00. Pede-se:

a) A alíquota do tributo;
b) A base de cálculo do tributo;
c) O valor do tributo devido.


5º) Assinale a alternativa correta:

a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
b) É permitido à Uniãoinstituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
c) É permitido aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino.
d) É vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinadoa sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.


6º) Os tributos são classificados, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em:

a) Impostos e taxas;
b) Impostos, Empréstimos compulsórios e taxas;
c) Impostos, Contribuição de melhoria e taxas;
d) Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições paraestatais.7º) Uma lei municipal cria um imposto sobre vendas de cigarros. A Lei foi aprovada no dia 11/11/2011 e o gestor, tendo em vista a necessidade de arrecadação, resolve cobrar o tributo a partir do dia 01/01/2012. É possível cobrar este tributo nesta data? Justifique sua resposta.

8º) Analise as proposições a seguir: 

I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legisladorpoderá instituir tributos como sanção de ato ilícito. 
II – As multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, são consideradas obrigação tributária principal ao lado dos tributos, o que permite que ambos sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, decisão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução. 
III – Ao adotar o princípio da capacidadecontributiva e a vedação ao confisco, a Constituição de 1988 explicitamente deixou de receber o conceito de tributo do Art. 3º do Código Tributário nacional. 
IV – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação eas respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. 

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) II, III e IV
e) II e IV

9º)  tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é: 


a) A contribuição de melhoria;
b) A contribuição social
c) A taxa
d) O imposto

10º)  (AFTN/set/94– ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que:
a)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita;
b) os rendimentos advindos da exploração de lenocíniosão tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda;
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet; 
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo...
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