Contabilidade Tributária

Sumário:

Crédito Tributário 4
Conceito 4
Lançamento 4
Decadência 4
Prescrição 5
Bibliografia 6

Crédito Tributário

1. Conceito:

Credito tributário é a quantia devida a titulo de tributo. E o objeto da obrigação jurídica tributaria. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta
(art. 139 do CNT).
Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado.

1.2. Lançamento:

Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública.
O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível.

2. Decadência:

2.1. Decadência do direito de lançar tributos que aceitam lançamento direto (de ofício) ou por declaração (misto) se dá em 5 anos a contar (art. 173 do CTN):
Do 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I do CTN). A lei aponta a data em que o lançamento será efetuado. Ex: IPTU em 01/01.
Da data em que fora anulado por vício formal o lançamento anteriormente realizado (art. 173, II do CTN). A Fazenda Pública tem um prazo de 5 anos para anulá-lo e mais 5 anos para lançá-lo a contar da anulação. Tal oportunidade só se abre uma vez.
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