Contabilidade Social

TRABALHO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO – WAGNER DE LIMA CAMARGO – MA2 – CIÊNCIAS ECONÔMICAS – PROF° CLAUDIO GANDA – PUC-SP

PERGUNTAS
1) O Brasil constitui um estado democrático de direito. O que significa esta expressão?
2) Quais foram as constituições outorgadas no Brasil independente?
3) O que representa a nomenclatura República Federativa? O que é cidadania?
4) Em que consiste o direito à igualdade?
5) O que é tributo e quais são os tributos nacionais?
6) Defina competência tributária.
7) Visando o Direito Administrativo, dê a distinção entre poder vinculado e poder discricionário.
8) O que representa o princípio da legalidade?
9) O Poder Público detém a prerrogativa da autotutela. Em que consiste esse privilégio?
10) O Direito Civil distingue a posse da propriedade. Identifique-a
11) No âmbito do Direito Civil, disserte sobre a personalidade.
12) Dê as definições de bem divisível e de bem infungível.
13) O que é domicílio?
14) O que é sucessão?
15) Pessoa jurídica de direito público interno. Explique
16) Pessoa jurídica tem personalidade? Justifique.
17) O que é direito de herança?
18) Defina crime.
19) O que é relação de consumo?
20) Dê os caracteres de uma relação empregatícia.

RESPOSTAS

1) Esta expressão significa que o Brasil tem tal denominação de estado porque nenhum indivíduo, seja presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Estes governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
2) As constituições outorgadas no Brasil foram: Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I; e Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas.
3) A designação de República Federativa nos dá a ideia de que nem todas as federações são repúblicas, por exemplo, o Canadá, a Austrália e a Malásia são reinos federais sob a forma de monarquias constitucionais.
4) O direito à igualdade consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos,