Contabilidade resumo de impostos

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Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Através da lei n°9.964/00 e legislação complementar a esta, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Essa legislação permitiu às empresas, com algumas restrições, parcelar suas dividas com a União, no tocante a tributos e contribuições gerenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Instituto Nacional do Porto Social (INSS).
Ainscrição a esse programa teve prazo-limite findo em dezembro de 2000. Entretanto, futuros programas dessa natureza poderão ter diferentes regras, em virtude das circunstâncias do momento.
As empresas puderam parcelar todos os tributos “com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusiveos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”, segundo o art. 1° e, também, conforme o § 3° do artigo 2°, ‘’... os acréscimos leais relativos a multa, de mora ou oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.
O § 3 º do art. 1° excluiu do Refis os débitos de órgãos da administraçãopublica direita, das funções instituídas e mantidas pelo poder publico, das autarquias, relativos as Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e das pessoas jurídicas cindidas a partir de 1º-10-1999. Por outro lado, o § 7° do art. 2º possibilitou compensar os acessórios da dívida, como as multas e os juros, com o uso de créditos tributários semelhantes aos tributos englobados no Refis,de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, próprios ou adquiridos de terceiros. Neste dois últimos casos, o valor passível de compensação é determinado aplicando-se a alíquota de 15% e 8% sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, respectivamente.
A Lei n° 9.964/00 disponibilizou duas formas de parcelar as dívidas existentes. Uma delas, ensejada noart. 2º e subsequentes dessa Lei, é o Refis propriamente dito, em que existe um pagamento mínimo mensal que as empresas assumiram em virtude do débito total consolidado. Esse pagamento é em função de um percentual aplicado sobre o valor de sua receita bruta mensal, sem a existência de um prazo fixado para a quitação da divida total. A outra forma, estabelecida nos arts. 12 e 13, possibilita umasimplificação no parcelamento, obrigando as empresas a pagarem a dívida total em ate 60 parcelas mensais iguais e sucessivas. Caso a empresa opte por esta ultima, os débitos referentes ao ITR poderão ser objeto de parcelamento.
Essa legislação trouxe à tona a questão da contabilização dessas dividas consolidadas ajustadas a seu valor presente.A Instrução CVM n° 346/00 orienta a divulgação deinformações da adesão ao programa pelas companhias abertas em Notas Explicativas. A referida Instrução trata da contabilização dos efeitos decorrente da adesão ao Refis, em item extraordinário do resultado do exercício, quando referentes a ajustes:
I. Das diferenças de alíquotas adotadas;
II. Do reconhecimento de creditos tributários anteriores;
III. Das diferenças entre o valor pago e o valorde utilização de creditos adquiridos de terceiros;
IV. Das diferenças entre o valor recebido e o valor contábil quando da venda de creditos a terceiros;e
V. Da consolidação e reconhecimento de dividas.
Dessa forma, as diferenças entre os valores repactuados e os valores previamente contabilizados, representados pelos itens, I a V mencionado, devem ser contabilizadas no exercício comoitem extraordinário, devendo a empresa ainda evidencia outras informações pertinentes sobre esse item em nota explicativa.
A instrução CVM n°346/00 também destaca a possibilidade de contabilização do Ajuste a Valor Presente (conta retificadora) do montante das dividas, quando a empresa optar pela primeira forma da consolidação das dividas (percentual fixo do faturamento mensal futuro), com sua...
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