Contabilidade publica

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2ª Edição Atualizada

Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Pedro Sampaio Malan SECRETÁRIO-EXECUTIVO Amaury Guilherme Bier SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Eduardo Refinetti Guardia SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim Tarcísio José Massote de Godoy Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos RubensSardenberg DIRETORA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo INFORMAÇÕES: Fone (061) 412.31.73 Correio Eletrônico: edson.nascimento@fazenda.gov.br

NOTA:

“O conteúdo deste livro é de responsabilidade dos autores, não expressando necessariamente a posição da Secretaria do Tesouro Nacional”

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SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL, 5
2. ORIGENS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES, 6 2.1. FMI - FISCAL TRANSPARENCY, 6

2.2. CEE - TRATADO DE MAASTTRICHT, 6 2.3. BUDGET ENFORCEMENT ACT - EUA, 7 2.4. FISCAL RESPONSIBILITY - NOVA ZELÂNDIA, 7 2.5. PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, 8 2.6. LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, 8 3. OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 10 3.1. EQUILÍBRIODAS CONTAS PÚBLICAS, 11 3.2 LEI Nº 4320 DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4. PLANEJAMENTO, 16

4.1 PLANO PLURIANUAL - PPA, 16 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, 17 4.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, 17 4.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO, 18 4.3 LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL - LOA, 19 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS METAS, 20 4.5ASPECTOS OPERACIONAIS, 20
5. RECEITA PÚBLICA, 22

5.1 PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA, 23 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, 23 5.1.2 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, 23 5.2 RENÚNCIA DE RECEITA, 23
6. DESPESA PÚBLICA, 24

6.1 DESPESAS COM PESSOAL: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, 25 6.2 LIMITES COM PESSOAL, 25
6.3. SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS, 27 6.4 EMENDACONSTITUCIONAL Nº 25, 29 6.5 LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 30 6.6 DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL, 32 7. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, 33 7.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 4 DE MAIO DE 2001, 34 7.2 ANÁLISE QUANTITATIVA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, 39 8 LIMITE DE GASTO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, 41 8.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COMSAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44

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10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45

10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES,56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 65 10.10 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VEDADAS, 66
10.11 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO´S, 66 10.12 GARANTIA E CONTRAGARANTIA, 67 10.13 RESTOS A PAGAR, 67 10.14 RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL, 77 11. GESTÃO PATRIMONIAL, 79

11.1DISPONIBILIDADE DE CAIXA, 79 11.2 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, 80 11.3 EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, 81
12. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, 81

12.1 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL, 81 12.2 ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS, 82 12.3 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO, 82 12.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, 85 12.5 ASPECTOS OPERACIONAIS, 90 12.6 PRESTAÇÕES DECONTAS, 90 12.7 FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL, 91
13. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LRF, 91 14. PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO - EXERCÍCIOS PRÁTICOS, 94 15. SANÇÕES INSTITUCIONAIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA LRF, 100 15.1 O PAPEL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, 100 16. SANÇÕES PESSOAIS, 102 17. SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS, 106 18. RESULTADOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL, 110...
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