Contabilidade publica

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DEFINIÇÕES E EXEMPLOS PRÁTICOS
NOME: NATANE MARQUESI NOME: MAIARA CRISTINA NOME: SABRINA SANTOS NOME: MARIANA MARIANO NOME: CARLOS SENRA NOME: LEANDRO NOME: LUIZ PIETRO RM: 16603 RM: 17033 RM: 17319 RM: 16229 RM: 17245 RM: 17641 RM: 12989

TURMA: 6º C. CONTÁBEIS NOTURNO UNIESP SANTO ANDRÉ - 09/2012 PROFESSOR : MARIO CAVALCANTI

É um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão dereceitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.

Secao I Das Disposições preliminares Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Secao II Dos Orcamentos fiscais e da *Seguridade social Artigo 2º - A receita total orçada nosOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 156.698.055.050,00 (cento e cinquenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, cinquenta e cinco mil e cinquenta reais).
* e um conjunto de politicas socias cujo fim e amparar o cidadão e sua família em situações como velhice, doença e desemprego.

O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integradoao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foivetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as açõesgovernamentais, desdobradas em programas e metas. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suasações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

É a lei que antecede a lei orçamentária, que define as meta e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). No Brasil, a Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PlanoPlurianual. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

É elaborada anualmente pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e a Lei Federal 4.320/64, que estabelece as normasgerais para elaboração, execução e controle orçamentário. É elaborada para possibilitar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual. Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro. Do mesmo modo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é...
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