Contabilidade publica

DEFINIÇÕES E EXEMPLOS PRÁTICOS
NOME: NATANE MARQUESI NOME: MAIARA CRISTINA NOME: SABRINA SANTOS NOME: MARIANA MARIANO NOME: CARLOS SENRA NOME: LEANDRO NOME: LUIZ PIETRO RM: 16603 RM: 17033 RM: 17319 RM: 16229 RM: 17245 RM: 17641 RM: 12989

TURMA: 6º C. CONTÁBEIS NOTURNO UNIESP SANTO ANDRÉ - 09/2012 PROFESSOR : MARIO CAVALCANTI

É um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.

Secao I Das Disposições preliminares Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Secao II Dos Orcamentos fiscais e da *Seguridade social Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 156.698.055.050,00 (cento e cinquenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, cinquenta e cinco mil e cinquenta reais).
* e um conjunto de politicas socias cujo fim e amparar o cidadão e sua família em situações como velhice, doença e desemprego.

O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as ações