Contabilidade Governamental - Resumo

Resumo
Exercicio 2:
1 – Quando será registrada uma parcela da receita pública devida por pessoas físicas e jurídicas à União paga somente no exercício seguinte ao dos respectivos fatos geradores. Justifique sua resposta.
REGIME CONTÁBIL:
De acordo com a Resolução CFC nº 1.111/2007, que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993 o regime contábil aplicado integralmente ao Setor Público é o Regime de Competência.
ATENÇÃO: Até 2009 o regime aplicado ao Setor Público conforme a Lei 4.320/64 era o Regime Misto. Caixa para receita e competência para a despesa. Hoje, o Regime Misto aplica-se ao Sistema Orçamentário e em mais dois casos.
Princípio da Competência:
Privado: (Já não recebe mais a nomenclatura de princípio, mas pressuposto básico) É obrigatório que os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem e são lançados nos registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos que se referem.
Público: existe o mesmo entendimento para o registro das variações patrimoniais, apesar de que no subsistema orçamentário o corra um registro diferente.
2 – Um edifício utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão se enquadra na definição de bens dominicais? Justifique sua resposta.
Componentes do Patrimônio Público:
Bens de uso especial – são os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses. Constituem aparelhamento administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, terrenos aplicados ao serviço público, veículos.
Bens dominicais ou do patrimônio fiscal – são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim (permuta ou cessão) ou, mesmo, alienados pela Administração Pública, se assim o desejar. Não possuem destinação específica. Ex. Terras devolutas, prédios desativados, terrenos da