CONTABILIDADE - CPCs

1. Pontos Principais da Lei 11.638/07:
• Desobriga a publicação Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) e a substitui pela Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC). Sendo que, as empresas que acharem que a DOAR fornece informações mais ricas podem continuar elaborando-a.
• Torna-se obrigatória, apenas para as companhias abertas, a elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA).
• Foram criados dois novos subgrupos de contas: o Intangível, no ativo permanente e os Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido.
• Estabeleceu novos critérios para a classificação e avaliação das aplicações em instrumentos financeiros. Com a regra internacional, esses instrumentos financeiros são classificados em três categorias – destinadas à negociação, mantidas até o vencimento e disponíveis para venda; e a sua avaliação pelo custo mais rendimentos ou pelo valor de mercado.
• Introdução do conceito de Ajuste a Valor Presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo.
• Nas operações de incorporação, cisão ou fusão, quando forem realizadas entre partes relacionadas e estiverem vinculadas à efetiva transferência de controle, todos os ativos e passivos da incorporada, cindida ou fusionada deverão ser identificados, avaliados e contabilizados a valor de mercado.
• Alterou o parâmetro para avaliação de coligadas pelo método da equivalência patrimonial, sendo estabelecido que esse método de avaliação seja aplicado a todas as coligadas em que a investidora tenha influência significativa.
• Criação da Reserva de Incentivos Fiscais - Visa a possibilitar que as companhias abertas possam, a partir de regulação da CVM, registrar as doações e subvenções para investimentos não mais como reservas de capital e sim no resultado do exercício, como estabelece a norma internacional.

2. Qual a lei que a 11.638/07 altera?
Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385,