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RECEITA PUBLICA
CONCEITO

Receita pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. Desdobra-se, inicialmente em dois grupos: receita orçamentária e receita extra-orçamentária.

RECEITA ORÇAMENTARIA

Receita orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, na forma do anexo nº 3 da Lei nº 4.320/64, integra o orçamento público. São os tributos, as rendas,as transferências, as alienações, os retornos de empréstimos e as operações de créditos por prazo superior a doze meses. A arrecadação das receitas deste grupo depende de autorização legislativa que é a própria Lei Orçamentária. Realizam-se estas receitas pela execução do orçamento.

CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A receita orçamentária é classificada em categorias econômicas:receitas correntes e receitas de capital, Cada categoria desdobra-se em fonte de receitas e estas em subfontes. Por final os desdobramentos mais analíticos das subfontes denominan-se rubrica e sub-rubrica.
Terminologia dos Exemplo de nomenclatura dos
desdobramentos:desdobramentos

Categoria econômica....................................RECEITAS CORRENTES
Fonte ............................................................RECEITA TRIBUTARIA
Subfonte........................................................IMPOSTOS
Rubrica..........................................................Imposto sobre a produção e a circulaçãoSub-rubrica....................................................Imposto sobre produtos industrializados

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Receita extra-orçamentária é aquela que não integra o orçamento público. É classificada em contas financeiras adequadas, existentes no plano de contas da entidade. Exemplificando: caução, fianças, deposita paragarantia de instancia, consignados em folha de pagamento a favor de terceiros, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito a curto prazo e outras assemelhadas. A arrecadação das receitas extra-orcamentárias não depende de autorização legislativa. Sua realização não se vincula a execução do orçamento, nem constitui renda do Estado, que é apenas depositário desses valores. Éverdade que o dinheiro recebido, a titulo de receita extra-orçamentária, somam-se as disponibilidades financeiras mas, em contrapartida, constitui um passivo exigível e, como tal, será restituído quando, de direito, for reclamado.

PROCESSAMENTO DA RECEITA PÚBLICA

Entende se por processamento da receita pública o conjunto de atividades desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, objetivando aarrecadação de dinheiros e outros bens que, por força da lei ou de contrato pertençam ou possam no futuro pertencer ao poder público.
Por atividades desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores deve-se entender não apenas aquela exercidas pelos caixas recebedores mas sim, num sentido bem mais amplo, tudo quanto for feito pela complexa estrutura de arrecadação, afim de que os créditos do poder públicosejam carreados para seus cofres.

ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

Em cada período as atividades são classificadas em grupos que reúnem operações da mesma natureza; cada um desses grupos denomina-se estágio. Tanto o período estimação da receita como o período realização da receita são constituídos portanto, de estágios que são: a) o lançamento; b) a arrecadação; c) o recolhimento aos cofrespúblicos.

Lançamento

O poder Executivo tem autorização legal pra arrecadar as receitas especificadas no orçamento público. Só podem ser incluídos no orçamento os tributos criados por leis anteriores. Finalmente, os impostos diretos, aqueles que recaem sobre a propriedade e a renda, só podem ser arrecadados mediante prévio lançamento (arts. 52 e 53). Já a arrecadação dos impostos indiretos, que...
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