Contabeis

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Escrituração Contábil

O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, fala sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedadeempresárial:
 
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresárial são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência coma documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e a Demosntração do resultado do exercício.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refereo art. 970.
 
A Lei é clara em dizer que o empresário e a sociedade empresárial estão obrigados e a única exceção é para o produtor rural e o pequeno empresário.
 
É considerado pequenoempresário, para todos os efeitos da lei, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que tenha receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis milreais). Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.
 
A escrituração contábil é composta peloregistro de fatos administrativos que alteram de forma qualitativa ou quantitativa o patrimônio e estes registros devem ser expostos através de demonstrações contábeis:
 
Observa-se que o objetivo dacontabilidade é o patrimônio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações, as variações desses itens e sua mensuração. Controlar o patrimônio não pode ser considerado um luxo, mas uma necessidade. Háainda aspectos cíveis, comerciais e tributários, pois a escrituração regular comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil.
 
Detalhe importante é que não deve se confundir aescrituração contábil com simples registros de livros específicos (como, por exemplo, o livro caixa). A contabilidade, como ciência, utiliza-se de informações advindas de todos os setores da empresa,...
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