CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A política de seguridade social contempla as políticas sociais de saúde, previdência e assistência social, e é uma das principais frentes de intervenção do assistente social, por isto esta atividade contempla numa breve contextualização da Política de Assistência Social, com destaque à Proteção Social Especial: a Assistência social antes e após a Constituição Federal de 1988; o Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência e também os avanços e desafios com a implantação do SUAS e a aprovação da Resolução nº 209/2011 que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no que refere-se à Proteção Social Especial.

A prática da assistência social é antiga na humanidade, já que em diferentes sociedades, a solidariedade dirigida aos pobres, doentes e incapazes sempre esteve presente. Esta ajuda pautava-se na compreensão de que na humanidade sempre existirão os mais frágeis, que serão eternos dependentes e precisam de ajuda e apoio.

No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual (MESTRINER, 2001).

A primeira grande regulação da assistência social no país foi à instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS, criado em 1938.

O CNSS foi a primeira forma de presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro, ainda que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social.

A primeira grande instituição de assistência social foi a Legião Brasileira de Assistência (LBA) que tem em sua gênese marcada pela presença das mulheres e pelo patriotismo. A LBA trouxe para a assistência social o vínculo emergencial e assistencial, marco que predomina na trajetória da assistência social até os dias