Constituição Federal de 1969

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969

1. INTRODUÇÃO: HISTÓRICO

A Constituição de 69 surgiu em decorrência da limitação de direitos ocorrida com a Constituição de 67, que por sua vez, nada mais foi, segundo Castro (2007), que a reformulação da Constituição de 46, subtraídos os pontos democráticos e somados os atos institucionais, a lei de imprensa e a lei de segurança nacional de fevereiro de 1967.
Com as modificações incorporadas à constituição de 67, o Executivo ganhou muito poder, tais como a competência para apuração de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de interferir nas questões legislativas sempre que considerasse necessário.
Nesta época o governo confundia-se com o país, pois conforme relata Flávia Lages de Castro (2007), a Lei de Segurança Nacional visava à defesa contra a “guerra interna”, onde a Justiça Militar era responsável pelo julgamento de tais crimes.
Apesar de tantas limitações, no capítulo sobre os Direitos Individuais foi mantida a redação de direitos de um Estado de Direito de fato, o que segundo Flávia de Castro (2007, p. 547): “[...] tornava estas palavras uma brincadeira de mau gosto.”, pois não havia igualdade para pessoas que acreditavam em outros modelos políticos que não o imposto pelo Regime Militar.
O governo de castelo Branco acabou por destruir a vida política no país, tornando as tentativas de reação pelas urnas limitadas, não possibilitando muitas formas de expressão de descontentamento. Sob a ótica de Flávia Castro (2007), foi o que fez com que Costa e Silva, segundo presidente do Regime, tivesse de enfrentar uma enorme quantidade de protestos em todo o país, composto pela Frente Ampla, antigos líderes políticos, somadas as graves de trabalhadores, o movimento estudantil, parte da Igreja Católica e os militares expulsos das Forças Armadas, oposição que depois do AI-5 tomou rumo da guerrilha.
Neste contexto foi anunciado o Ato Institucional 38 que transformou a ditadura num regime pior ainda, que