constituição 1988

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................6
2 DESENVOLVIMENTO...............................................................................................7
3 CONCLUSÃO..........................................................................................................11
4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................12

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 introduziu os princípios do controle social e da participação popular como instrumentos de efetivação de gestão político administrativo financeiro e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado, nas diversas políticas públicas.
Com o advento desta Constituição ficou estabelecido que a Assistência Social é política pública, devendo ser gerida através das diretrizes democráticas da descentralização, unicipalização, e participação. O artigo 204 da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 6°, dispõe: “as ações na área de Assistência Social são organizadas em sistema descentralizado e participativo constituído pelas entidades e organizações de Assistência Social (...) que articule meios, esforços, recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área” (LOAS, 1993).

DESENVOLIVIMENTO

Neste marco histórico dois desafios estavam postos para a assistência social: consolidar-se como política pública – o que necessariamente demandaria a construção de estruturas públicas de serviços que acolhesse a sua demanda – e instituir um sistema de gestão democrático e participativo.
Tais desafios tornavam-se, à época, ainda maiores tanto no que concerne ao primeiro ponto (consolidação como política pública), pois tal fato demandaria do Estado