CONSTITUI O DA FEDERA O DA R SSIA

4473 palavras 18 páginas
CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA Preâmbulo
Nós, o povo multinacional da Federação da Rússia, unidos por destino comum em nossa terra, estabelecendo e assegurando direitos e liberdades humanas, paz e harmonia dos cidadãos, preservando a unidade do Estado, historicamente estabelecida, com base em princípios universalmente reconhecidos de igualdade e autodeterminação dos povos, reverenciando a memória dos antepassados que transmitiram-nos o amor e respeito pela Pátria, a crença na bondade e na justiça, revivendo o estado soberano da Rússia e afirmando a inadatabilidade de sua base democrática, determinado a assegurar o bem-estar e prosperidade da Rússia, partindo da responsabilidade pela nossa Pátria perante as gerações presentes e futuras, reconhecendo-nos como parte da comunidade mundial, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA. Primeira Seção
Capítulo 1.
FUNDAMENTOS DA ORDEM CONSTITUCIONAL Artigo 1º
1. A Federação da Rússia é um Estado Federal Democrático de direito, com forma de governo republicana.
2. As designações "Federação da Rússia" e "Rússia" são iguais. Artigo 2º
O Homem, seus direitos e liberdades são o valor mais alto. O reconhecimento, observância e defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos é dever do Estado. Artigo 3º
1. O portador da soberania e a única fonte do poder da Federação da Rússia é seu povo multinacional.
2. O povo exerce o seu poder diretamente, e também ou através de entidades de poder governamental e órgãos de auto-governo locais.
3. A mais alta expressão direta do poder do povo é o referendo e as eleições livres.
4. Ninguém pode usurpar o poder na Federação da Rússia. A tomada do poder, ou usurpação de de poderes é perseguida sob lei federal. Artigo 4º
1. A Soberania da Federação da Rússia se estende por todo seu território.
2. A Constituição da Federação da Rússia e as leis federais têm supremacia no território de toda Federação da Rússia.
3. A Federação da Rússia garante a integridade e

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