constitucinal trabalho

Universidade de Cuiabá – UNIC

Parcial II

JOÃO PEDRO CUNHA MENDES
ROMERO ALVES DA SILVA

Direito Constitucional

30 de novembro de 2014, Cuiabá

Sumário

Remédios Constitucionais

1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII)

1.1 Regras gerais

1.2 Competência

1.3 Espécies

2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX)

2.1 Abrangência

2.2 Legitimidade ativa ou passiva

2.3 Competência

2.4 Algumas outras informações

3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX)

3.1 Regras gerais

3.2 Objeto e legitimidade ativa

3.2.1 Objeto

3.2.2 Legitimidade ativa

4. Mandado de injunção (art.5.°, LXXI)

4.1 Aspectos gerais

4.2 Legitimidade ativa e passiva

4.3 Competência
4.4 Procedimento e efeitos da decisão

5. Habeas data (art. 5.°, LXXII)

5.1 Aspectos gerais

5.2 Legitimidade ativa e passiva

5.3 Competência

6. Ação popular (art. 5.°, LXXIII)

6.1 Aspectos gerais

6.2 Legitimidade ativa e passiva

INTRODUÇÃO

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Remédio constitucional, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.
Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional.

1. habeas corpus (art. 5.°, LXVIII)
1.1 Regras gerais

Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo habeas corpus act, em 1679.
No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu-se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só aparecia e, 1830, no Código Criminal.
Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas