CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GOIÁS.

Processo nº:
Consignante:
Consignado: Espólio de ....

....,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.092.881/0001-34, com sede na Rodovia GO 210, KM 32, Zona Rural, Goiatuba – GO, por seu advogado, devidamente constituído, com endereço no cabeçalho, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e ss, do CPC, e artigos 334 e ss, do CCB (ex vi dos artigos 8º e 769, CLT), o ajuizamento desta demanda, na forma de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO diante do ESPÓLIO DE ..., seus filhos, todos abaixo arrolados:

I – DOS FATOS:
O de cujus exerceu as funções de “Motorista” de 03/05/2012 a 24/02/2014, data em que veio a óbito.

O contrato celebrado entre as partes era da modalidade por prazo determinado (experiência), posteriormente prorrogado e elevado a indeterminado sendo sua remuneração inicial no importe de R$ 950,00 novecentos e cinquenta reais), conforme contrato anexo.
Tendo em vista que a Consignante até a presente data não foi procurada por qualquer dos herdeiros do de cujus, necessário se faz o depósito das verbas rescisórias do mesmo, resguardando assim os direitos das partes.

II – DO DIREITO INVOCADO À ESPÉCIE:
O art. 334, do CCB, trazido à colação de forma subsidiária nos termos do parágrafo único do art. 8º, da CLT, estatui como pagamento e fator extintivo da obrigação o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida.
Desta forma, ressalta a Consignante que o valor devido para fins rescisórios já fora devidamente efetivado em estabelecimento bancário, conforme demonstra o comprovante anexo.
A Consignante denuncia como quantia devida R$ 3.078,88 (três mil e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), resultante da soma líquida das verbas rescisórias do extinto contrato de trabalho, consoante discriminado no TRCT, cujo prazo para juntada dede já requer, sendo que será devidamente entregue ao