Considerando os diferentes métodos de interpretação do Direito Constitucional, analise o decisum (disponível no material de apoio) e responda:

No julgado em exame, a norma de decisão produzida pelo STF contemplou hipótese interpretativa presente na "moldura" conformada pelo texto jurídico, pois a interpretação dada não contrariou/extrapolou a finalidade pretendida pelo legislador no dispositivo discutido, já que, segundo o Relator ex-Ministro Maurício Corrêa, "a expressão ‘que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ revela a intenção de justificar a razão pela qual a multa prevista no dispositivo não se aplica aos advogados", sejam públicos ou privados (e não apenas aos privados), demonstrando que, dentre as interpretações possíveis, optou-se por aquela que respeita um dos princípios constitucionais, qual seja, o da isonomia.

Neste diapasão, mister se faz distinguir ‘texto’ de ‘norma’, vez que aqui se apresenta diferença entre os dois: norma é o sentido do texto, aquilo que se diz sobre ele. Norma é produto da interpretação do texto. Por outro lado, importa que o julgador tenha presente os valores que integram a Constituição, pois deles não pode se afastar ao interpretar a Carta Maior.

Ainda, o princípio da interpretação conforme a Constituição (diante de textos que possuem mais de uma interpretação deve-se preferir aquela que extraia a norma que mais se aproxima da Constituição) se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, e da sua aplicação emergem algumas restrições, dentre as quais a mais importante é: se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o poder legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar tal princípio, pois, em verdade, haveria criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo.

Finalmente, não é demais lembrar que o exegeta ao preferir, sempre, a interpretação que traga a conformidade com a Constituição, faz com que a lei a continue a ser aplicada, de modo a evitar sua extinção no mundo jurídico.