conselhos gestores

Conselhos gestores: São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).
Os conselhos de saúde e segurança alimentar e nutricional são compostos por 25% de entidades não governamentais, 25% por governamentais e 50% por usuários do SUS.
Os conselhos estão inscritos na Constituição de 1988 “instrumentos de expressão, representação e participação da população. São responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas onde atuam.
Principais conselhos: Conselhos de Assistência Social (CONSEAS’s Nacional, Estaduais e Municipais) => LOAS
Conselhos de Saúde (CNS, CES, CMS, CONSEMS, etc) => LOS
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA’s Nacional, Estaduais e Municipais => LOSAN
Conselhos Escolares (Nacional, Estaduais e Municipais.
(Conselhos de Alimentação Escolar (CAE’s Estaduais e Municipais).
(ASS. SOCIAL) CONSEAS: Instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, regulamentado na PNAS/2004, na forma do SUS, tem Caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil.
Competências: Aprovar a PNAS - Política Nacional de Assistência Social (Estadual e Municipal e elaborada em consonância com a PNAS);Convocar as Conferência de Assistência Social na respectiva esfera de governo;Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do DF e Municipais;Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; acionando o MP, como