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Conselho Escolar
O QUE É O CONSELHO ESCOLAR?

É o órgão colegiado responsável pela gestão da escola, em conjunto com a direção, representado pelos segmentos da comunidade escolar, pais, alunos, professores e funcionários.

QUAIS AS FUNÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR?

* Consultiva – quando é consultado sobre questões importantes da escola; * Deliberativa – quando aprova, decide e vota sobre assuntos pertinentes às ações da escola nos âmbitos administrativo, pedagógico e financeiro; * Normativa – quando elabora seu regimento, avalia e define diretrizes e metas de ações pertinentes à dinâmica do processo educativo, para um bom funcionamento da escola; * Fiscalizadora / avaliativa – quando exerce o papel de controle, ficando subordinado apenas à ASSEMBLÉIA GERAL, fórum máximo de decisão da comunidade escolar.

COMO SE DÁ A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR?

O Conselho tem em sua composição 16 (dezesseis) membros representados pelos segmentos da comunidade escolar assim contemplados:

* 04 (quatro) pais; * 04 (quatro) alunos; * 04 (quatro) professores; * 04 (quatro) funcionários.

BASES LEGAIS

* CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1989

o Título VIII – Da Ordem Social; o Capítulo III – Da educação, da cultura e do Desporto – Seção I Da Educação.

* LEI 9.394 DE 20/12/1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBDN

* Título II – Dos princípios e fins da educação; * Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios; * VIII – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

* LEI DE DIRETORES – Lei nº 6.628 de 21/10/2005 * LEI DE CONSELHOS – Lei nº 6.661 de 28/12/2005 * ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei nº 6.196/2000

LEGITIMADORAS

* CARTA DE PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO; * CONGRESSO ESTADUAL CONSTITUINTE ESCOLAR – CECEAL.