CONDOMÍNIO EDILÍCIO X LOTEAMENTO FECHADO

CONDOMÍNIO EDILÍCIO X LOTEAMENTO FECHADO

Análise Crítica

No que tange as diferenças entre condomínio edilício e loteamentos fechados cumpre destacar inicialmente que, pelos contrastes que comportam, cada um desses institutos é disciplinado por lei própria. O primeiro é tratado pela Lei 6.766/79, enquanto que o condomínio edilício é regido pelas normas do Código Civil (arts. 1.331 a 1.358). Outra diferença está na norma que regedora: o condomínio edilício é regido por uma convenção enquanto que o loteamento fechado é regido por um estatuto social. Neste é possível a cobrança de taxa de contribuição associativa e naquele a cobrança de taxa condominial.
Os loteamentos fechados, no contexto atual, se apresentam como uma mescla do que a lei define como loteamento puro e simples e condomínio edilício. Também denominado condomínio de fato ou atípico, o loteamento fechado consiste em subdivisão de glebas em lotes, destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação que originalmente são vias públicas e não perdem seu caráter de via pública em razão do fechamento da rua, o que aliás não apresenta amparo legal. Assim, não é possível, com o fechamento da rua, impedir que qualquer cidadão, seja qual for sua motivação, adentre no ambiente que é considerado de domínio público ou ainda cobrar dos moradores que contribuam para as despesas geradas por esse fechamento da via pública.
Já os condomínios edilícios já nascem com natureza de propriedade privada, não havendo porque se falar em transferência das vias e logradouros públicos ao poder público, pois o condomínio é estritamente privado. Todavia cumpre destacar que o fechamento de ruas em loteamentos fechados é reflexo de uma sociedade temerosa quanto a sua própria segurança e embora não encontre amparo legal, reclama uma reflexão sobre a matéria, sobretudo, para que o legislador, atendendo as novas exigências sociais em razão da crescente violência, apresente alternativas a essa prática já tão