Concurso

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Legislação
As leis e normas abaixo poderão ser usadas em sua totalidade, exceto quando os artigos estiverem especificados.
- BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, promulgada em 05/10/88, atualizada até a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais.
TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Capítulo I: Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Capítulo II: Dos Direitos Sociais.
TÍTULO III – Da Organização do Estado. Capítulo I: Da Organização Político-Administrativa – Art. 18 e 19. Capítulo IV – Dos Municípios – Art. 30. Capítulo VII – Da Administração Pública – Art. 37 ao 40.
- BRASIL.- Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993: Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção II – Das Definições: art. 6º;
Capítulo II – Da Licitação, Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa: Art. 20, 22, 23, 24, 25 e 26;
Capítulo III – Dos Contratos, Seção I – Disposições Preliminares: Art. 54 a 59 e Seção III – Da Alteração dos Contratos: Art. 65;
Capítulo V – Dos Recursos Administrativos: Art. 109.
- CAXIAS DO SUL. Lei Orgânica do Município atualizada até a Emenda nº 42, de 18 de setembro de 2012: Título V - Capítulo I, Art. 171 a 190; Título VI – Capítulo II, Art. 205 a 237.
- CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 3.673/91 e alterações. Estatuto dos Servidores Municipais. TÍTULO I – Do Regime Jurídico Único – Art. 1º ao 49. TÍTULO III – Do Regime de Trabalho – Art. 71 ao 80.
TÍTULO IV – Dos Direitos e Vantagens. Capítulo I – Do Tempo de Serviço – Art. 93. Capítulo II – Do Vencimento e da Remuneração – Art. 97 a 107. Capítulo III – Das vantagens Pecuniárias – Art. 118 ao 162. Capítulo IV – Das Férias – Art. 163 ao 176. Capítulo IX – Das licenças – Art. 188 ao 224. TÍTULO V – Do Regime Disciplinar – Art. 241 a 306.