Concessão de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL - RS

OBJETO:
1. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
2. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA (conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142 da Lei 8.213/91); E/OU
3. PREENCHIMENTO NÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA (idade e carência)

VALOR DA CAUSA:

QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profissão

1.5. Filiação
Pai:
Mãe:

1.6. Identidade

1.7. CTPS (nº)

1.8. CPF

1.9. Endereço

Rua:

Nº:

Bairro/Cidade:

1.10. E-mail

1.11. Telefone

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS:
O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Idade, que foi indeferido, conforme documento anexo.
Dados sobre o segurado(a)

1. Data em que completou 65 anos (se homem) ou 60 (se mulher)

2. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano anterior à 24 de julho de 1991 (Lei 8.213)

3. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição antes de 24 de julho de 1991 (Lei 8.213)

4. Data da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social (após 24 de julho de 1991 – Lei 8.213)

5. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Cópia de Carteira de Identidade
( ) Cópia de Certidão de Nascimento
( ) Cópia de Certidão de Casamento
( ) Cópia(s) de Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social
( ) Cópias de carnê(s) de recolhimento de contribuição previdenciária, ou
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