Conceitue Direito Penal

1) Conceitue Direito Penal?

R:

2) Explique resumidamente o brocardo jurídico “ubi societas ibi jus” relacionando ao Direito?

R: Onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito.

3) Qual a importância da lei de Talião para o Direito Penal?

R:

4) Qual a importância de Beccaria para o Direito Penal?

R: Assim, Beccaria impulsionou o pensamento moderno para a mudança do tratamento dado ao delituoso, A partir deste momento, a pena para o criminoso toma forma de sanção e não mais de punição, tudo influenciado pelo pensamento do marquês de Beccaria.

5) A quem compete legislar sobre o Direito Penal?

R: somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal

6) Qual a função do Direito Penal? R: A doutrina costuma apontar três funções legítimas exercidas pelo Direito Penal, quais sejam:
I. Coibir condutas que ofendam ou exponham a perigo, de forma grave, intolerante e transcendental bens jurídicos relevantes.
II. Proteger o indivíduo das reações sociais que o crime desencadeia.
III. Proteger o indivíduo do Poder do Estado.
7) Explique resumidamente o mínimo de reserva legal indicando os dispositivos correspondentes.

R: O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado. (CP art. 1, CF/88)

8) Distinga analogia “in malam partem” e “in bonam partem”

R: analogia in bonam partem (quando sua aplicação é benéfica ao réu) e analogia in malam partem (quando a aplicação implica em prejuízo ao agente)

9) Direito penal admite emprego de analogia? Explique!

R: a analogia pode ser utilizada a favor de quem será punido, não contra

10) Indique os dispositivos legais que tratam a irretroatividade penal.

R: art.2 CP e art.5, XL CF

11) O que é “aboliticio criminis”?

R: Traduz-se no