Conceito direitos humanos

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CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS

CONCEITO
São direitos fundamentais da pessoa humana que devem ser reconhecidos e respeitados positivamente por todos osordenamentos jurídicos, poderes e autoridades, concretizando assim os preceitos basilares da dignidade, liberdade e igualdade humanas.
* “Os direitos humanos não funcionarão por si próprios, nem serãoimplementados unicamente a partir do trabalho jurídico. É necessário fazê-los atuar criando as condições econômicas e culturais que nos permitam efetivar a liberdade positiva e a fraternidade emancipadora.”Herrera flores

DENOMINAÇÃO
Direitos Naturais
Direitos Humanos
Direitos do Homem
Direitos Individuais
Direitos Públicos Subjetivos
Liberdades Fundamentais
Liberdades PúblicasDireitos Fundamentais do Homem
*divergências doutrinárias

GARANTIAS DECORRENTES
Não ingerência do Estado há esfera individual
Consagração da dignidade humana
Reconhecimento “universal”pelos Estados
» Constitucional
» Infraconstitucional
» D. Consuetudinário
» Tratados e Convenções Internacionais

CARACTERÍSTICAS
Imprescritibilidade (decurso de prazo)
Inalienabilidade(gratuito ou oneroso
Irrenunciabilidade (*eutanásia, suicídio, aborto)
Inviolabilidade (autorid. públ./determ. infraconst.)
Universalidade
Efetividade
Interdependência
Complementaridade(interpretação conjunta)

CLASSIFICAÇÃO (CF.88)
Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º)
» caput, II, IX, XII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLV, LIV, LIX e LXXVIII, § 3º
DireitosSociais (art. 6º)
» Salário mínimo, FGTS, 13º salário, seguro desemprego, salário família, aviso prévio, licença maternidade/paternidade
Direitos de Nacionalidade (art. 12)
Direitos Políticos(art. 14)
» Plebiscito
» Referendo
Direitos relacionados à existência (organização e participação em partidos políticos)

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA MODERNA
Direitos fundamentais de primeira...
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