Conceito de processo do trabalho

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Síntese do conceito de processo do trabalho

← Direito Processual do Trabalho é o estudo sistematizado das leis que organizam e disciplinam a ação e jurisdição trabalhista, bem como o instrumento de sua manifestação que é o processo.

Princípios: Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho.

← Princípios são proposições fundamentais que se põem na base de umsistema jurídico, dando-lhe estrutura e forma. São como ossos de um corpo, aos quais vão se acrescentando tecidos e músculos (as regras ou normas) até formar um corpo perfeito.

← Ou para Celso Antônio Bandeira de Melo, “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério parasua exata compreensão e inteligência”.

Funções dos princípios no sistema

← Inspiradora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico;

← Integradora: atuam como fonte supletiva, suprindo as lacunas da lei – são meios de integração do direito;

← Interpretativa: orientam o juiz ou aplicador do direito na tarefa de compreensão da norma.

Osprincípios constitucionais de processo – princípios gerais

• Princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII): apresenta três dimensões: não haverá juiz ou tribunal de exceção (nomeado especialmente para julgar um caso específico); todos têm direito de se submeter ao juiz pré-constituído para a causa – juiz competente; o juiz competente deve ser imparcial

← Princípio do devido processo legal(artigo 5º, LIV): as partes litigantes têm direito a um processo justo, équo, segundo as regras legais, com oportunidades reais e equilibradas de ampla defesa e contraditório.

← Princípio da Isonomia (artigo 5º): os iguais devem ser tratados com igualdade e os desiguais com desigualdade, na exata medida dessas desigualdades, para que possam ter reais oportunidades de defender seusinteresses.

← Princípio da Inafastabilidade do Poder Jurisdicional ou Princípio da indeclinabilidade ou ubiquidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV): a lei não pode afastar da apreciação do poder judiciário a lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo. Impede que o legislador crie embaraços ao exercício do direito de ação.

← Princípio do duplo grau de jurisdição: o ordenamentojurídico deve conter dispositivos que assegurem a revisão das decisões de um órgão julgador por outro, para evitar erros de julgamento. Constituem exceções no ordenamento as causas sujeitas a uma única instância.

← Princípio da motivação das decisões (artigo 93, IX, CF): o juiz deve convencer as partes de que avaliou a prova produzida e aplicou aos fatos o direito vigente, constituindo deverde ofício motivar as decisões, sob pena de nulidade.

← Princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV): o contraditório é a garantia de participação com simetria e paridade das partes do processo, direito de se manifestar contrariamente a todo e qualquer ato praticado no processo; a ampla defesa impõe o acesso a todos os meios de defesa permitidos por lei, tais como o direitode resposta a toda e qualquer demanda, direito de produzir todas as provas legalmente permitidas, impugnar as decisões por meio de recursos, etc.

← Princípio da proibição da prova ilícita (artigo 5º, LVI): não se admite no processo provas obtidas por meios ilícitos.

← Princípio da publicidade dos atos processuais (artigo 5º, LX e 93, IX, CF): os atos processuais serão públicos, mas alei pode limitar a presença às partes e seus advogados em alguns atos do processo, ou somente a estes, em casos de preservação da intimidade ou imperativo da ordem pública.

← Princípio da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII): a todos é assegurado o direito à rápida solução do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Princípios gerais infraconstitucionais...
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