Conceito de direito

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A) Condição para se tornar empresário:
Iniciamos com a definição legal de “empresário”, que vem disposto no Código Civil com a seguinte redação:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

E o artigo 982 do Código Civil de 2002, por sua vez traz a definição de sociedade empresária,conceituando-a como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
Entende-se, portanto, que não é empresário quem desempenha profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que conte com colaboração, ajuda ou trabalho remunerado de auxiliares.
O empresário não é somente aquele que realiza atividades negociais, sendo que são necessáriosalguns requisitos básicos para se tornar um profissional, são eles:
A-) capacidade jurídica, ou seja, todo ato jurídico tem como condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. Reza o Código Civil em seu artigo 972 que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B-) ausência de impedimento legal para oexercício da empresa, isto é, muitos possuem condições para exercerem atividade empresarial, porém são impedidos pela própria lei, como está descrito no artigo 972, ou seja, por razões de ordens públicas decorrentes das atividades que desenvolvem no seu dia a dia, como por exemplos, magistrados, membros do Ministério Público, Falidos não reabilitados, Senadores e Deputados dentre outros.
C-) efetivoexercício profissional da empresa, que na verdade deverá exercer profissionalmente as atividades em nome próprio, nunca em nomes de terceiros, nem por procuração. E deverá ter o intuito de lucrar com a atividade desenvolvida. Aqui se notam as seguintes características: Profissionalmente; em nome Próprio; e Lucro.
D-) regime jurídico peculiar regulador da insolvência; refere-se ao tratamentodiferenciado dado pela legislação ao empresário. É nesse momento que o empresário deverá escolher a forma da sua responsabilidade diante das dívidas constituídas por sua empresa, ou seja, Ltda, S/A, Individual ou outra disponível no regime jurídico que rege o Direito Empresarial.
E-) registro que deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante os seguintes requisitos: o seu nome,nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa. É neste momento, em razão da inscrição de seus atos constitutivos no órgão de registro próprio, adquire personalidade jurídica e capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações.
B) Procedimentos para abertura de uma empresa (fictícia)TODAS, inclusive CNPJ.
Antes de descrever os procedimentos para a abertura de uma empresa, devemos lembrar que há três formas jurídicas mais utilizadas, são elas: Empresa de Sociedade Simples, Sociedade Empresária e Empresário Individual.
Dentre alguns procedimentos adotados é necessário um registro na Prefeitura do Município escolhido para a sede da empresa, na Receita Federal e na PrevidênciaSocial.
Após seguem os procedimentos necessários para a abertura da empresa, são elas:
1. Redigir o Contrato Social, sendo esse o mais importante para dar o início à vida da Personalidade Jurídica, e nele deverá constar claramente:
I – Interesse das Partes;
II – Objetivo da Empresa;
III – Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.
O contrato societário deveráser assinado por um advogado, exceto nos casos de micros empresas e empresas de pequeno porte, conforme o regulamento que os rege.
Após, ser apresentado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, e onde deverá verificar se há alguma outra empresa registrada com o nome pretendido.
2. Prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa, quando deverá apresentar...
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