Competência do conselho de segurança

CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL
CURSO DE DIREITO

Estudo Dirigido
Diego de Assis Ferreira

Volta Redonda, 2011
CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL
CURSO DE DIREITO

Estudo Dirigido
Diego de Assis Ferreira

Trabalho elaborado pelo aluno Diego de Assis do quarto período do Curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Jean Ditzz, como parte dos requisitos para conclusão do quarto período.
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Volta Redonda, 2011
O Conselho de Segurança da ONU pode invalidar uma decisão da Corte Internacional de Justiça?
Discutir e abordar na questão:
* Competência do Conselho de Segurança
* Jurisdição da Corte Internacional de Justiça
* Ações relativas a ameaça à Paz

Competência do Conselho de Segurança

De acordo com a Carta das Nações Unidas, as funções do Conselho de Segurança são as seguintes:
a) Manter a paz e a segurança internacionais conforme os propósitos e princípios das Nações Unidas;
b) Investigar toda e qualquer situação que possa ensejar conflito internacional;
c) Recomendar métodos de ajustes de tais controvérsias, e condições para acordo;
d) Elaborar planos para o estabelecimento de um sistema que regula os armamentos;
e) Determinar se existe uma ameaça à paz ou um gesto de agressão e recomendar que medidas devem ser adotas;
f) Impor aos seus membros que adotem sanções, que não o uso da força, para deter a agressão;
g) Empreender ação militar contra um agressor;
h) Recomendar o ingresso de novos membros;
i) Exercer funções de administração fiduciária das Nações Unidas em zonas estratégicas;
j) Recomendar para Assembleia Geral a designação do Secretário Geral, e junto com a Assembleia, eleger os magistrados para a Corte Internacional de Justiça.

Jurisdição da Corte Internacional de Justiça
“Competência da Corte Artigo 34 1. Apenas os Estados poderão ser partes em casos diante da