Competencia

A possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
The legal possibility of adoption for homoaffective couples
Carla Luciane Bettio

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Resumo: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Suprema Corte
Brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais homossexuais.
Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo de tais casais constituírem família, ensejando expectativas em adotar uma criança ou adolescente. Eis então os seguintes questionamentos: existe a possibilidade jurídica de um casal homossexual adotar uma criança ou adolescente? Esta adoção trará algum prejuízo ao adotando? É melhor ser inserido nessa forma de entidade familiar ou permanecer em abrigos? Em que pese a omissão legislativa, fator que gera inúmeras controvérsias que dividem a jurisprudência nacional, imperiosa se faz a análise do caso concreto. Diante disso, recorre-se ao método hipotéticodedutivo de abordagem e promove-se uma análise da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade e da igualdade da pessoa humana, os quais, aliados aos princípios do melhor interesse da criança e da inclusão familiar, vêm a contribuir para o debate acerca da possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Palavras-chave: Adoção. Dignidade e igualdade da pessoa humana. Inclusão Familiar. Melhor interesse da criança. União homoafetiva.
Introdução
Inevitáveis modificações na realidade cultural das famílias brasileiras ocorreram, principalmente nas últimas décadas. Os valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também devem se modificar conceitualmente em meio à tamanha dinamicidade. Hodiernamente, à relação de afetividade entre homossexuais é atribuída um novo sinônimo: homoafetividade, vocábulo introduzido pela ex-desembargadora e jurista Maria
Berenice Dias, a qual defende que o afeto é o fator de maior relevância na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo. Nota-se