Competencia terrotorial

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INTRODUÇÃO


É de conhecimento de todos que os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional. Há entre eles, todavia, uma divisão de trabalho, que ocorre através das regras de distribuição de competência.

Considerada a jurisdição do aspecto da competência interna dos seus órgãos, passa por diversas limitações. A lei determina o poder jurisdicional de cada um desses órgãos, ouseja, traça o âmbito dentro do qual poderá exercê-la. Determina a competência de cada um.

A distribuição das competências pelos órgãos da jurisdição, o que preestabelece legalmente os limites dos poderes jurisdicionais de cada órgão, o que importa na fixação das atribuições jurisdicionais, não ocorre de modo arbitrário, mas sim respeitando certos critérios. São os chamados critériosdeterminativos da competência, onde, neste breve trabalho apresentaremos o critério territorial.












1. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA

1.1. Critério Territorial

Os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição nos limites de suas circunscrições territoriais. A competência territorial é a regra que determina em quem território a causa será processada. É o critério que distribui acompetência em razão do lugar.

Na justiça estadual, as circunscrições que correspondem a um ou mais municípios, denomina-se comarcas. Cada juiz tem competência para julgar as ações que, de acordo com o critério do código, devam ser propostas no juízo da sua comarca. Na justiça federal comum, as circunscrições denominam-se seções judiciárias e correspondem cada uma, ao território do respectivo Estado.Denomina-se competência territorial, ou competência de foro a que é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional em circunscrições judiciárias.


1.2. Competência Territorial Geral

O código de processo civil, em seu artigo 94, regula a competência territorial que também é chamada de competência de foro. Em regra a distribuição internadessa competência é matéria reservada às organizações judiciárias locais.

Fora do CPC, como matéria constitucional, existe a divisão do território nacional em unidade maiores, como os Estados e Municípios, formando unidades judiciárias com tribunais e hierarquias próprias. Dessa forma, segundo o código, quando se fixa a o foro competente para determinada causa já se estabelece automaticamente qualo Tribunal Superior que exercerá a competência funcional para o recebimento do recurso.






1.3. Foro, Domicílio e Residência

Foro é a circunscrição territorial dentro do qual o juiz exercer as atividades jurisdicionais. É a jurisdição territorial de um órgão. Nesse sentido temos o território brasileiro como um foro amplíssimo. O STF tem seu foro em todo o território nacional, poisque sobre todo ele exerce jurisdição. Existem foros menos amplos que são constituídos pelas linhas limítrofes de cada estado membros, o qual constitui o foro do respectivo Tribunal de Justiça.

Vale, entretanto observar que dentro da mesma circunscrição territorial e, portanto, no mesmo foro podem exercer jurisdição um ou mais órgãos jurisdicionais, como ocorre com o Supremo Tribunal Federal e oSupremo Tribunal de Justiça, ambos tem por foro todo o território nacional.

Domicílio, cujo conceito se acha no artigo 70 do novo Código Civil: “é o lugar onde ela (a pessoa) estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Nessa definição se contêm duas idéias: residência e intenção de permanecer em dado lugar.
Ressalta-se, desde logo que domicílio diz respeito ao lugar e não ao local “é olugar”, diz o código, isto é, o País, o Estado, o Município em que a pessoa reside com ânimo definitivo. Domicilio, portando, é a residência mais animus manendi, residência mais intenção de permanecer.

Já a residência, é o centro das atividades jurídicas da pessoa. É o lugar de onde a pessoa sai para depois voltar; é o lugar onde se encontram os meios e as condições que satisfaz as...
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