Como redizir os impostos

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28/03/2011

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Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011 - DOU 28.03.2011 28 de Março de 2011

Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011 - DOU 28.03.2011

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da C onstituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ..... ..... IV - para o ano-calendário de 2010: ..... V - para o ano-calendário de 2011: Tabela Progressiva Mensal
Bas e de C álc ulo (R$ ) A té 1 .5 6 6 ,6 1 D e 1 .5 6 6 ,6 2 até 2 .3 4 7 ,8 5 D e 2 .3 4 7 ,8 6 até 3 .1 3 0 ,5 1 D e 3 .1 3 0 ,5 2 até 3 .9 1 1,6 3 A c ima de 3 .9 1 1 ,6 3 A líquota (% ) 7 ,5 15 2 2 ,5 2 7 ,5 P arc ela a D eduzir do I R (R$ ) 1 1 7 ,4 9 2 9 3 ,5 8 5 2 8 ,3 7 7 2 3 ,9 5

VI - para o ano-calendário de 2012: Tabela Progressiva Mensal
Bas e de C álc ulo (R$ ) A té 1 .6 3 7 ,1 1 D e 1 .6 3 7 ,1 2 até 2 .4 5 3 ,5 0 D e 2 .4 5 3 ,5 1 até 3 .2 7 1 ,3 8 D e 3 .2 7 1 ,3 9 até 4 .0 8 7 ,6 5 A c ima de 4 .0 8 7 ,6 5 A líquota (%) 7 ,5 15 2 2 ,5 2 7 ,5 P arc ela a D eduzir do I R (R$ ) 1 2 2 ,7 8 3 0 6 ,8 0 5 5 2 ,1 5 7 5 6 ,5 3

VII - para o ano-calendário de 2013: Tabela Progressiva Mensal
Bas e de C álc ulo (R$ ) A té 1 .7 1 0 ,7 8 D e 1 .7 1 0 ,7 9 até 2 .5 6 3 ,9 1 D e 2 .5 6 3 ,9 2 até 3 .4 1 8 ,5 9 D e 3 .4 1 8 ,6 0 até 4 .2 7 1 ,5 9 A c ima de 4 .2 7 1 ,5 9 A líquota (% ) 7 ,5 15 2 2 ,5 2 7 ,5 P arc ela a Deduzir do I R (R$ ) 1 2 8 ,3 1 3 2 0 ,6 0 5 7 7 ,0 0 7 9 0 ,5 8

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Tabela Progressiva Mensal
Bas e de C álc ulo (R$ ) A té 1 .7 8 7 ,7 7 D e 1 .7 8 7 ,7 8 até 2 .6 7 9 ,2 9 D e 2 .6 7 9 ,3 0 até 3 .5 7 2 ,4 3 D e 3 .5 7 2 ,4 4 até 4 .4 6 3 ,8 1 A c ima de 4 .4 6 3 ,8 1

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VIII - A partir doano-calendário de 2014:

A líquota (% ) 7 ,5 15 2 2 ,5 2 7 ,5

P arc ela a D eduzir do I R (R$ ) 1 3 4 ,0 8 3 3 5 ,0 3 6 0 2 ,9 6 8 2 6 ,1 5

..... " (NR) Art. 2º O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ..... ..... XV -..... ..... d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o anocalendáriode 2010; e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o anocalendário de 2013; h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta esete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. ..... " (NR) Art. 3º Os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ..... ..... III -..... ..... d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; e) R$ 157,47 (cento e cinqüenta e sete reais e quarentae sete centavos), para o ano-calendário de 2011; f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012; g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013; h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014. ..... VI -..... ..... d) R$ 1.499,15(mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o anocalendário de 2010; e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito...
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