COMO COMPROVAR OS SEUS DIREITOS NA JUSTI A TRABALHISTA

COMO COMPROVAR OS SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA

Na Justiça do Trabalho,

Poderíamos então dizer que a perícia esclarece tudo, mas infelizmente não funciona assim, pois muitas edições não deixam vestígios e por isso, a prova tecnológica, normalmente não é utilizada sozinha para chegar a verdade dos fatos, mas é usada em conjunto com outras provas: depoimento pessoal, testemunhal, etc.

Imperioso ressaltar, que se não houver impugnação ao documento ele é válido e deve ser apreciado pelo magistrado. O suporte tecnológico não invalida a apreciação da prova do fato nele constante, pois não há óbice em nossa legislação, conforme apregoa o artigo 332 do Código de Processo Civil.

Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra A Prova no Processo do Trabalho acredita que o melhor seria considerar gravações e filmagens como indícios de prova e não como prova absoluta no processo: “O juiz durante o processo, não vai deixar de ouvir a gravação ou ver a filmagem. Mas ao invés de considerar a gravação como prova absoluta, ela poderia servir de indício para se chegar a outras provas”.
Não obstante, as gravações e filmagens são lícitas em ambientes públicos, tais como shoppings ou até mesmo empresas, pois considera-se que a pessoa que permanece neste ambiente renuncia sua intimidade, de modo que não pode alegar invasão de privacidade.

Para o TRT, os diálogos foram realizados no ambiente de trabalho, sem violação à intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e em conformidade com o artigo 225 do Código Civil de 2002, que admite gravação como meio de prova.
225 DO cc
Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
383 do CPC
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos