Comentarios a sta 175 do stf

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COMENTÁRIOS A STA 175 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
As questões constitucionais voltadas à saúde constantemente batem à porta do judiciário. Não tem sido incomum casos com bastante repercussão nacional, em todas as mídias, serem decididos pelos homens de toga preta e não pelos homens de jaleco branco.
Tais situações nos fazem lembrar as lições preliminares de direito, o conceito de lide oulitígio de Liebman. Porque será que é preciso buscar uma providência jurisdicional positiva face ao estado em relação a um bem tão importante e relevante como a saúde, não rara as vezes, a própria vida? Há alguma falha, ou melhor, há uma pretensão não satisfeita, e o omitente, nesses casos, tem sido o Estado.
O STF julgou, recentemente, o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 doCeará. Era o caso de uma jovem, Clarice Abreu de Castro Neves, 21 anos de idade, portadora de doença rara neurodegenerativa chamanda Niemann-Pick Tipo C.
Essa doença causa movimentos involuntários, ataxia da marcha e dos membros, disartria e limitações de progresso escolar e paralisias progressivas. O flagelo fora comprovado por exames laboratoriais e pelas equipes da rede SARAH de hospitais.Os relatórios médicos davam conta de que havia um medicamento de nome ZAVESCA (miglustat), que poderia possibilitar um aumento na sobrevida da jovem. Contudo, o tratamento era caro, acima dos R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por mês, cifra que a família da jovem não teria condições de arcar.
Diante desse quadro, não havia outra opção a não ser requerer que o estado pagasse o tratamento dajovem, diante da gravidade do caso.
A primeira indagação, cuja resposta não necessita de maiores reflexões, é: o estado seria obrigado a custear o tratamento tratamentos de pessoas, com doenças raras, no caso da família não possuir condições para financeira para custeá-lo? Sim, segundo prescrição do art. 196 da Constituição Federal, saúde é um direito de todos, constituindo num dever do estado.Inclusive, no caput do mesmo artigo, há previsão de acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção da saúde, sua proteção e recuperação. Uma conduta diferente da prevista no caput do art. 196, é dizer, caso o estado negasse o direito à saúde nos casos de doença rara quando a família não dispõe de recursos financeiros para o tratamento, tal conduta afrontaria outros importantesprincípios constitucionais.
Numa análise perfunctória, tal conduta omissiva, caso perpetrada pelo estado, violaria importantes regras e princípios constitucionais. Pode-se elencar, não exaustivamente, o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana, solidariedade mútua, até a inviolabilidade do direito à vida. É uma obrigação que decorre do modelo de estado que elegemos na carta política brasileira.O artigo quinto do texto constitucional prescreve o rol de direitos e garantias fundamentais que deve ser observado, em regra, por todos. O estado, em especial, ocupa um importante destaque quanto à observância daquelas garantias constitucionalmente previstas frente ao cidadão. Não somente, o artigo sétimo dispõe que a saúde é um direito social.
Já em outros dispositivos, há determinação nosentido de que o estado deve investir um mínimo necessário nas ações e serviço público de saúde. Esse comando constitucional nos aponta uma preocupação de que, independentemente do governante, é preciso haver constantes investimentos em saúde, a fim de que assegure o mínimo necessário nesse particular. Inclusive, a violação de tal regra pode dar ensejo à intervenção federal (art. 35, III, da CF)
Éde tal relevância tal questão, que conforme artigo 23 da CF, as questões atinentes à saúde são de competência material comum da União, estados, DF e municípios. A competência legislativa também pertence, concorrentemente, à União, estados e DF. Aos municípios, conforme prescrição do art. 30 da CF, compete prestar o serviço público de saúde, com cooperação técnica e financeira da União e dos...
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