Codigo de obras BH

COLÉGIO EDUCACIONAL SUPLÊNCIA E TÉCNICO
Curso Técnico em Edificações
Qualidade, Meio Ambiente e Certificação ISO

ANA CAROLINA MARTA
ANA CAROLINA MENDES
ANA PAULA LOPES

IPATINGA
2014

ANA CAROLINA MARTA
ANA CAROLINA MENDES
ANA PAULA LOPES

CÓDIGO DE OBRAS DE BELO HORIZONTE

Trabalho apresentado à disciplina Qualidade, Meio Ambiente e Certificação ISO do Curso Técnico em Edificações do Colégio CEST, sob a orientação do professor Marllon Frank.

Ipatinga
Março

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para execução, por agente particular ou público, de toda e qualquer construção, modificação ou demolição de edificações, assim como para o licenciamento das mesmas no Município.

Art. 2º - Os parâmetros técnicos estabelecidos nesta Lei buscam assegurar às edificações e instalações condições mínimas de segurança, conforto ambiental, higiene, salubridade, harmonia estética e acessibilidade.

CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I
DO PROFISSIONAL

Art. 3º - São considerados aptos a elaborar projetos e executar obras de edificações os profissionais legalmente habilitados para o exercício da atividade, aqui denominados responsáveis técnicos, bem como as empresas constituídas por esses profissionais.

§ 1º - O titular de cargo ou emprego público na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município fica impedido de exercer as atividades previstas no caput deste artigo no Município.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às atividades cujo exercício decorra de atribuição do cargo ou emprego público ocupado pelo profissional.

Art. 4º - Caberá ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela execução da obra tratar, junto ao Executivo, dos assuntos técnicos relacionados aos projetos e às obras de sua responsabilidade, devendo atender às exigências legais para