Cobrança com informações falsas – dano moral – modelo de petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (…qualificações), vem, respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no art. 5º. incs. V e X da CF88 e art. 6º, incs. VI, VII e VIII, art. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, art. 42 caput, art. 43 § 1º. , arts. 44 e 71 do CDC e art. 206, §5º, I, do Código Civil propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de (cobrador, BANCO tal, e suas qualificações), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O requerente foi cliente da empresa requerida, onde utilizava o cartão de crédito ???????? número 4006 **** **** 0321.

Do uso deste cartão, restou uma suposta dívida que a requerida nunca demonstrou como chegou aos exorbitantes números. Por exemplo, na proposta de parcelamento com vencimento em 10/09/2007, o valor chega a R$11.719,02, mas com uma proposta de pagar apenas R$2.345,21; na proposta de parcelamento com vencimento em 15/09/2007, o valor chega a R$13.033,93, mas com uma proposta de pagar apenas R$2.608,87. Todavia, tanto a origem quanto a evolução dessa suposta dívida nunca fora apresentada.

Sendo assim, diante das obscuridades e dos exorbitantes juros e intransigências, o requerente não pagou esse suposto débito que, por conseguinte, teve o nome negativado junto SPC/SERASA na data de 31/08/2008 com valor igual a R$1.505,53, conforme informativo de anotações do SERASA emitido em 29/07/2005 e em 30/06/2005.

Todavia, após 5 (cinco) anos com o nome no SPC/SERASA, iniciado em 31/08/2000, a dívida prescreveu e seu nome foi reabilitado junto ao SPC/ SERASA.

Apesar disso, mesmo com a dívida prescrita a partir de 31/08/2005, o requerente passou a receber cobranças com informações falsas, que sejam, valores de até R$ R$13.033,93 combinados exatamente com a seguinte expressão falsa:

“Até 5 dias úteis do