Clt- decretos e leis trabalhistas

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Art. 36 - Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá oempregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada peloDecreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)
SEÇÃO XIV
Da Prevenção da Fadiga
Art. 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura corretaao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.

Quanto tempo terá o empregador paradevolver ao empregado a Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS)
O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua representação,contra-recibo.
Dar exemplos de anotações típicas e usuais, feitas pelo empregador na CTPS do empregado?
Salário, data de admissão, condições especiais (tempo deexperiência, contrato por tempo determinado), férias, acidentes do trabalho, banco depositário do FGTS e CNPJ do empregador.
Que direito assiste ao empregado que, tendoentregue sua CTPS à empresa, recebe-la de volta sem as anotações devida?
O empregado poderá comparecer a Delegacia Regional do Trabalho ou órgão autorizado,pessoalmente ou por meio do sindicato da categoria, devendo ser lavrado termo de reclamação, a fim de ser realizada diligencia para instrução do feito.
Qual a penalidadeimposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
De acordo com a Lei 5.553/68, ficará caracterizada contravenção penal, punida com prisão e multa.
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