Civil

Cuida-se de ação de cobranças de taxas condominiais em que, ao estofo de que o réu, detendo a condição de co-proprietário do apartamento, está obrigado a concorrer para o custeio das obrigações condominiais por ele geradas na proporção da quota ideal que detém, afigurando-se indiferente o fato de estar ou não usufruindo diretamente do imóvel, pois sua obrigação deriva exclusivamente da sua condição de co-proprietário, que o que lhe vem sendo exigido por sua ex-esposa não se afina com as parcelas perseguidas e que a denominada "taxa de prefeitura" deriva de deliberação assemblear, revestindo-se, pois, de lastro, o pedido fora acolhido, restando o acionado condenado no pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias e "de prefeitura" individualizadas na inicial e daquelas que se venceram no curso da ação, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora legais a partir do ajuizamento da ação. Irresignado, o réu apelara almejando a reforma da sentença e a conseqüente rejeição do pedido, argumentando, em suma, que, em não estando usufruindo do apartamento desde sua separação, não está obrigado a concorrer para o custeio das despesas condominiais, e que, além do mais, o autor não agira de forma acertada ao parcelar as prestações vencidas, pois, diante da natureza solidária da obrigação, deveria ter exigido da sua ex-esposa a íntegra das taxas condominiais, cabendo a ela, se o caso, acioná-lo em sede regressiva.

Ante a matéria que fora devolvida à apreciação deste órgão revisional em decorrência do efeito devolutivo que está impregnado na gênese da apelação como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição, resta patenteado que o objeto do apelo cinge-se exclusivamente à alegação de que, em não estando fruindo diretamente do apartamento que gerara as parcelas condominiais perseguidas, não poderia o apelante ser compelido a concorrer para o custeio das despesas, mormente porque competia ao apelado exigir da sua