Civil

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DAULA 3 - FATOS E ATOS JURÍDICOS. VALIDADE E DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS ILÍCITOS
(Anal.ass.jur/SE/2001) 01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a configuraço de: A) dolo positivo. B) dolo acidental. C) simulaço relativa subjetiva. D) simulaço absoluta. E)dolo negativo. COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por aço como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ouqualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio jurídico, e ensejar a consequente anulação pelo prejudicado, deve ser a causa do negócio jurídico, provando-se que sem que houvesse conduta dolosa, o negócio não teria sido celebrado. Isso implica dizer que o dolo acidental não é causa de anulabilidade do negócio jurídico. O Código Civil, art.146, considera dolo acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo, noutras circunstâncias, obrigando tão somente à satisfaço das perdas e danos. Assim, incorreta a alternativa "A", que prevê o dolo por aço, por comportamento ativo do sujeito. Incorreta, igualmente, a alternativa "B", que cuida do dolo acidental, que não é a hipótese da questão proposta, já quefoi determinante para a celebraço do contrato de seguro. Não é causa de simulaço, igualmente, posto que nesta duas pessoas emitem declaraço de vontade, que não corresponde à sua real intenço, a fim de prejudicar terceiros. Incorretas, pois, as alternativas "C" e "D". Correta, por conseguinte, a alternativa "E", que trata do dolo negativo, ou por omissão.

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(Analista Jud./1ªReg./2003) 02.Dentre os defeitos do negócio jurídico, pode-se citar: A) o objeto ilícito; B) a condiço; C) o erro substancial; D) a incapacidade do agente; E) o encargo. COMENTÁRIOS: O objeto ilícito e a incapacidade relativa do agente são causas de nulidade do negócio jurídico, tornando-o inválido, sem que possa produzir efeitos jurídicos. Incorretas as alternativas "A" e "D". A condiço é elemento acessório efacultativo aposto em negócios jurídicos, consistindo na cláusula que subordina o negócio jurídico a evento futuro e incerto. Incorreta a alternativa "B". Os vícios ou defeitos do negócio jurídico, segundo a dicço do Código Civil de 2002, são o erro, o dolo, a coaço, o estado de perigo, a lesão (vícios do consentimento) e a fraude contra credores (vício social). Para que se constitua motivo deanulabilidade do negócio jurídico, é preciso que o erro seja substancial, essencial. Correta a alternativa "C". O modo ou encargo é cláusula acessória, presente geralmente em atos de liberalidade, impondo um ônus, uma obrigaço à pessoa contemplada. Não é vício do negócio jurídico, e sim elemento acessório ou acidental. Incorreta a alternativa "E". (AnalistaJudiciário/CE/2003) 03. Se "A" pensa adquiriruma jóia de prata, que, na verdade, é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por: A) erro acidental. B) erro quanto ao motivo do negócio. C) lesão. D) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto. E) erro na transmissão da vontade por meios interpostos. COMENTÁRIOS: O erro é o engano, a noço inexata, não verdadeira, sobre algum elemento do negócio jurídico, que influencia na formaço davontade da pessoa, que manifesta sua vontade de modo diverso do que manifestaria se tivesse conhecimento exato ou completo. Para que seja causa de anulabilidade do negócio jurídico, deve ser essencial, substancial, de razão plausível, relevante.

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O art. 139, I considera essencial o erro que incidir sobre as qualidades essenciais do objeto. Assim, se penso estar adquirindo uma jóia de...
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