CIPA

NORMAS
REGULAMENTADORAS

As Consequências do Descumprimento das Normas Regulamentadoras
• Quando Constatado irregularidades e o descumprimento das NR´s pelo empregador, estarão passíveis a determinadas ações:
– Orientativa;
– Corretiva;
– Interrupção das Atividades.

As Consequências do Descumprimento das Normas Regulamentadoras
• Nas empresas que não são constatadas nenhuma situação de risco grave e iminente
(Concentrará mais em ações orientativas)
• Constatando alguma irregularidade durante a fiscalização a empresa poderá sofrer notificação, estipulando prazo para correção de 1 a 60 dias.
• Após o termino do prazo da notificação será realizado outra fiscalização, em caso de persistência de irregularidade, aplicação de multa à empresa.

• Norma Regulamentadora Nº 1
Disposições Gerais
Estabelece:
O campo de aplicação de todas as Normas
Regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregados e dos trabalhos a esse respeito.

Objetivo:
Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’s e direitos e obrigações das partes.

• Norma Regulamentadora Nº 2
Inspeção Prévia
Estabelece:
As situações em que as empresas devem solicitar a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos ao Ministério do Trabalho – MTb e a forma de sua realização.
Objetivo:
Solicitar a realização da Inspeção Prévia, quando necessária. • Norma Regulamentadora Nº 3
Embargo ou Interdição
Estabelece:
As condições sob as quais as empresas ficam sujeitas a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção das medidas punitivas.
Objetivo:
Estabelecer procedimentos para a fiscalização e dar outras medidas.

• Norma Regulamentadora Nº 4
Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em
Medicina do Trabalho
Estabelece:
A obrigatoriedade das empresas públicas ou privadas,