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Sumário

1 INTRODUÇÃO
O objetivo desse trabalho e descrever sobre os contratos de trabalhos, e a legalização das empresas, e as exigências legais para abertura de uma empresa. O objetivo e Demonstra o impacto causado na minha região pela referida PEC, Informar as formalidades para se oficializar um contrato entre empregador doméstico e um trabalhador domestico.

2 DESENVOLVIMENTO
A- Formalidades Legais, As Exigências Legais Para Abertura De Uma Clinicam De Repouso:
Primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias. Escolha do tipo de Sociedade Empresária, Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios. Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional