Ciencias penais

Páginas: 2 (468 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2011
CIÊNCIAS PENAIS
Você é favorável à extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03, abaixo transcrito)? Justifique a resposta.Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-lei 2.848, de 7 dedezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º A prescrição criminal não corredurante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamentointegral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
Concordo com texto do Prof. Adel El Tasse, conforme citação abaixo. O interesse do Estado foi de criar a Lei paraintimidar, incorrendo em crime os sonegadores de qualquer natureza, porém, a pretensão maior é o pagamento da dívida.
O STF, recentemente, teve ocasião de se manifestar sobre o assunto (HC 81.929-0/RJ,1ª Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, rel. para acórdão min. Cezar Peluso, j. 16.12.03, v.u., DJU 27.02.04, p. 27, nº 438), acordando que
Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após orecebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP.O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.
Tendo em vista que o parcelamento, elaborado a qualquer tempo (ouseja, antes ou mesmo após a denúncia), dá ensejo à extinção da punibilidade, nada mais correto que estender tal efeito, também, ao pagamento.
Não se pode olvidar que a extinção da punibilidade é...
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