Ciencia politica

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APOSTILA DE GESTÃO AMBIENTAL
POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE

UNA Betim

Políticas Públicas Ligadas ao Meio Ambiente
Histórico da Política Ambiental no Brasil
No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os
primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente.
Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tãonítida como a que
temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza foi concebida
não pela consciência de sua necessidade e utilidade na vida do homem, mas sim pelo
temor a Deus. Ao longo do tempo com as descobertas e revoluções tecnológicas,
adquire-se o entendimento de que a preservação do meio ambiente como um todo é
questão primordial para a manutenção da vida naTerra.
Esse despertar ecológico é bastante recente, dado que até os anos 60, poluir era
permitido. Assim, movido pelo espírito desenvolvimentista Benedito Valadares,
Governador de Minas Gerais, em 1.941 decidiu implantar em Contagem a “ Cidade
Industrial” , onde indústrias lançavam diariamente toneladas e mais toneladas de
detritos no ar, sem a menor preocupação, causando danos irreparáveis àsaúde da
população.
Espantoso também é o teor da Lei Federal 2.126/60 que definia padrões para o
lançamento de esgotos domésticos e industriais nos cursos d´àgua, estabelecendo o
prazo de um ano para que as prefeituras com mais de 10 mil habitantes e indústrias se
adequassem às absurdas exigências. Mesmo assim, alguns passos importantes foram
dados como a edição do Código Florestal abordandoconceitos utilizados ainda hoje.
A relação homem-natureza foi consagrada em 1.972 na Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente, que reuniu representantes de diversos países para
discutirem a responsabilidade de cada um na busca da implementação de um modelo
que levasse em conta a grave crise ambiental, econômica e social pelo qual a
humanidade passava. No entanto, os representantesbrasileiros, na contramão
daquela tendência afirmaram que em nosso território a poluição era bem vinda, por
gerar o tão almejado desenvolvimento industrial, fato que foi amplamente criticado
pela comunidade internacional.
No Brasil, algumas medidas foram tomadas para mitigar a postura adotada, mas é
certo que o marco inicial se deu com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de
1.981,ainda vigente, substituindo a antiga legislação antes setorizada. A referida lei
instituiu o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, visando harmonizar o
desenvolvimento socioeconômico e o meio ambiente, mediante a adoção de
condições para o desenvolvimento sustentável, ou seja, explorando os recursos
naturais conscientemente, de acordo com os interesses da segurança nacional,
garantindoprincipalmente à proteção da dignidade da vida humana. Posteriormente, a
Constituição da República consagra esse entendimento, ao dedicar pela primeira vez
um capítulo ao meio ambiente. E mais, busca nossa Lei Maior preservar não só o bem
jurídico vida, como também a sadia qualidade de vida em um ambiente
ecologicamente equilibrado, minimizando os riscos para as presentes e futuras
gerações.
AConferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de
1.992, põe fim a qualquer questionamento externo sobre a posição adotada pelo
Brasil, já que sediou o evento popularmente conhecido como ECO- 92. Foi debatido o
paradigma de desenvolvimento sustentável, direcionado para o crescimento com

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responsabilidade, cujo alicerce é o fortalecimento das ações integradas dasociedade,
fazendo com que as decisões contemplem aspectos ambientais, sociais e
econômicos.

A Constituição Federal – 1988

Competências
A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente
protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos
entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto...
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