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L - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI)
(Antigo Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência) (Instalado em 21.11.2000, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 9.883, de 7.12.1999) L.1 – Composição no ano de 2008 (ao final da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura) Presidente: Senador HERÁCLITO FORTES CÂMARA DOS DEPUTADOSLÍDER DA MAIORIA HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB-RN SENADO FEDERAL LÍDER DA MAIORIA VALDIR RAUPP PMDB-RO

LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA WALDIR NEVES PSDB-MS MÁRIO COUTO PSDB-PA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL MARCONDES GADELHA PSB-PB

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL HERÁCLITO FORTES DEM-PIAtualizada em 16.12.2008

SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento - SCOP Telefones: 3303-4561 e 3303- 5258 scop@senado.gov.br - www.senado.gov.br/ccai

L.2 - Proposições Pertinentes à Comissão L.2.1 – Matérias apreciadas pela Comissão, atualmente aguardando inclusão em Ordem do Dia na Câmara dos Deputados

L.2.1.1 – Projetos deDecreto Legislativo da Câmara dos Deputados (PDC) 1.570/2001 – Autor: Presidente da República Autuação no Senado Federal: Mensagem nº 135, de 2000 (618/2000 na origem) Assunto: Encaminha o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País Situação: Matéria recebida elida na Comissão em 21.11.2000, em sua 1ª Reunião, sendo designado relator o Deputado Luiz Carlos Hauly, então Presidente da CREDN-CD (Ata publicada no DSF de 23.11.2000, p. 22885). Em 7.11.2001, em sua 2ª Reunião, a Comissão discutiu e aprovou o Relatório do Deputado Luiz Carlos Hauly, adotado pelo Relator ad hoc Deputado Hélio Costa (ata publicada no DSF de 28.11.2001, p. 29687). A matéria foiencaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados em 29.11.2001, nos termos do art. 142 do Regimento Comum e para os efeitos do art. 143 do mesmo diploma legal (Of. SF nº 1.603/2001), tendo sido autuada, naquela Casa, como PDC nº 1.570/2001 (DCD de 4.4.2002), onde aguarda inclusão em Ordem do Dia.

L.2.1.2 - Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 8/2001 – Autor: Deputado Luiz CarlosHauly Assunto: Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação (proposta de Regimento Interno da Comissão). Situação: Apresentado em15.8.2001, na 1ª Reunião da Comissão, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, então Presidente da CREDN-CD (ata publicada no DSF de 22.8.2001, p. 17595), o projeto foi aprovado em 7.11.2001, na 2ª Reunião da Comissão (ata publicada no DSF de 28.11.2001, p. 29687) e encaminhado, em 29.11.2001, à Presidência da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 142 do Regimento Comum e para os efeitos do art. 143 do mesmodiploma legal, onde foi autuado como PRN nº 8/2001 (DCD de 19.4.2002) e aguarda inclusão em Ordem do Dia. Apresentado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2627/2005, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly em 16/3/2005.

L.2.2 - Matérias apreciadas pela Comissão, aguardando inclusão em pauta de Comissão do Senado Federal ou encaminhadas ao arquivo

L.2.2.1 – Requerimentos 1/2004 – Autor:Senador Antero Paes de Barros Assunto: Solicita convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Jorge Armando Félix, e da Diretora-Geral da ABIN, Drª Marisa Almeida Del’Isola e Diniz, para prestarem esclarecimentos sobre o Decreto nº 4.693, de 2003 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das...
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