Celular animais e suas estruturas

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais:

Ana Maria Moreira Marchesan,
Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

1. PANORAMA GERAL:

Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha.
Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso definitivo no mundo jurídico com a sanção presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora (não em sua totalidade) e a fauna, acabando com a dicotomia que antes havia (contravenções para a flora e crimes para a fauna, bens jurídicos de semelhante valor ambiental2); criaram-se tipos contra a administração ambiental; ampliaram-se os tipos contra o meio ambiente artificial e agregaram-se disposições de direito administrativo sancionador. Importante avanço também decorreu da criminalização de condutas relativas à pesca predatória (arts. 34/36), as quais antes do advento da Lei nº 9.605/98 eram meras infrações administrativas.
De fato, o espírito da lei é de avanço; é de adesão aos princípios da precaução e da efetiva reparação do dano ambiental. Entrementes, devido ao longo tempo de tramitação nas duas casas legislativas, o projeto, em alguns aspectos, acabou se desviando de seu norte teleológico, mercê de influências fortes geradas pela onda de leis excessivamente despenalizadoras3 que tomou conta de nosso ordenamento jurídico, além das influências de outros grupos de pressão com marcada presença no Parlamento, menos comprometidos com a questão ambiental.
Preocupado com o propalado excesso de contingente carcerário, o Executivo Federal propõe e logra aprovar leis que acabam por provocar rupturas radicais no sistema jurídico-penal. Institutos são totalmente