Celg

495 palavras 2 páginas
Introdução:
A definição de um monopólio estatal representa à assunção estatal dos domínios econômicos, nesse caso o estado fornece á sociedade esse bem ou serviço. O presente trabalho falara sobre a Celg Distribuição de energia elétrica do estado de Goiás, é objetivo deste trabalho mostrar a evolução da interferência do governamental e ações do governo que interferiram na evolução do setor.
Desenvolvimento:
Segundo Vasconcelos & Garcia (2012), o monopólio estatal caracteriza-se por apresentar condições diametralmente opostas a da concorrência perfeita, onde nela exista um único empresário que domina inteiramente a oferta, de um lado, e todos os consumidores, de outro. Um exemplo de monopólio estatal no estado de Goiás é a Celg Distribuição foi a Centrais Elétricas de Goiás S.A., criada em 16 de fevereiro de 1956, mediante Escritura Pública de Constituição, a qual teve como base a Lei Estadual Nº 1.087, de agosto de 1955, que autorizou a criação da empresa. A partir de 13 de março de 1956, por meio do Decreto Federal Nº 38.868, a Centrais Elétricas de Goiás S.A. foi autorizada a funcionar como concessionária de serviços públicos de eletricidade, atuando como geradora transmissora e distribuidora de energia elétrica. Para isso, incorporou as pequenas centrais e as redes de distribuição pertencentes às companhias municipais.
E de acordo com preceitos das leis que instituíram o novo modelo do setor elétrico (9.074/95, 9.648/98), tornou-se Transmissora, Distribuidora e Comercializadora de energia elétrica, conforme formalizado nos Contratos de Concessão números 062/2000, 063/2000 e 063/2001 firmados com a Aneel.
Ações do governo.
Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá

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