cautelar incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL 859717/RS
PRIMEIRA TURMA
MIN. RELATOR LUIZ FUX

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte.
2. Nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público incabível seja imposta a esta Instituição a antecipação de honorários periciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Periculum in mora demonstrado pela necessidade de prosseguimento da instrução da ação civil pública e pela determinação de recolhimento dos honorários periciais em 30 dias.

REFERÊNCIA: 859717 (Recurso Especial)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ N.º 93802833/0001-57

REQUERIDOS: JOSÉ DA ROSA FLORÊNCIO, NILVA VALNIER FLORÊNCIO e MÁRCIO JOSÉ VALNIER FLORÊNCIO

OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Procurador-Geral de Justiça no fim firmado, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, requerer MEDIDA CAUTELAR, com pedido liminar, para que seja agregado efeito suspensivo ao recurso especial admitido e tramitando nessa Corte, face a existência de dano irreparável e por se encontrarem presentes os requisitos de admissibilidade, segundo os fundamentos a seguir expostos.

I. DO RELATO:

Para evitar a tautologia, adota-se o relatório do acórdão ora recorrido (fls. 113/114):

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão da fl. 82,