casos concretos - Direito Civil II

Módulo 3

Caso Concreto 1

Roberto deparou-se com a seguinte matéria publicada num jornal de circulação nacional:”SEGURADOS QUEREM MANTER BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público de Juiz de Fora (MG) ajuizaram ações contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil. A ação pede que se garanta aos segurados opção de continuar gozando os mesmos benefícios previstos no contrato atual. Os cerca de 400 mil segurados reclama que houve rompimento unilateral do contato, pois foi retirada a cobertura para invalidez permanente total por doença, e foi incluída cobertura para doença terminal. Além disso, haverá aumento no valor do prêmio, que passaria a ser de acordo com a faixa etária do segurado, acrescido de IGPM/FGV”.

A notícia revela a violação de princípio contratual por parte da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional de Associações Atléticas do Banco do Brasil ? Justifique.

Gabarito – caso 1

Destacam-se, ao menos, três princípios violados: princípio da obrigatoriedade contratual, princípio da imutabilidade contratual e princípio da boa-fé. O contrato é obrigatório (pacta sun servanda), faz lei entre as partes e deve ser cumprido pelas mesmas razões da lei. Além do mais, dizer que o contrato é obrigatório quer dizer que ele deve ser cumprido exatamente da forma ajustada, o que significa que nenhuma das partes pode modificar as cláusulas e condições contratuais unilateralmente. Por fim, a mudança unilateral das regras preestabelecidas caracteriza a má-fé da seguradora.

Caso Concreto 2

Emanuel, sócio-gerente de uma mercearia próxima à faculdade de Direito por mais de 10 anos, resolve vender o seu negócio para Firmina, moradora recente na cidade. O verdadeiro motivo do negócio, ignorado por Firmina, foi a informação, através de um amigo próximo de Emanuel que trabalhava na Prefeitura, que no