Casos concretos de direito civil iii

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ESTÁCIO - FACULDADE DO PARÁ
GRADUAÇÃO EM DIREITO


TRABALHO ACADÊMICO:
DIREITO CIVIL III


























✓ Professora: Rafaela Berg.
✓ Aluno: Bruno Costa Mendonça;
Danieli Pinto Merca;
Bianca;
Nelson Neves;
RodrigoGonçalves Cabral.
✓ Turma: 3001-Noite.
✓ Sala: D-106.






Belém – Pará
2012


CAPÍTULO XX

DO COMPROMISSO






























Atividade Estruturadaapresentada no quarto período do curso superior de Direito, na Faculdade do Pará – Estácio-FAP, como parte da segunda avaliação da matéria Direito Civil III.






















Belém – Pará
2012
1 – CONTEXTO HISTÓRICO2 – DO CONCEITO



Entende-se que no contrato de compromisso as partes acordam em confiar o julgamento de seu litígio, referentes a direitos patrimoniais disponíveis e de qualquer valor, a uma ou mais pessoas, leigas ou não, em lugar de submetê-lo ao juiz togado.




3 – COMPROMISSO NO BRASIL



No Brasil o compromisso foi previsto inicialmente pelo Código Comercial de1850, sendo extinto esse instituto pela Lei nº 1.530 de 1866. Em 26 de julho de 1867, o Decreto nº 3.960 regulamentou novamente a matéria, mas perdeu sua vigência em face do Código Civil de 1916. Tais disposições, por sua vez, foram revogadas com a promulgação da Lei nº 9.307 de 1996, que dispõe sobre a arbitragem.

O legislador do Código Civil de 2002 optou por dispor sobre a matériamediante três artigos: 851, 852, 853. Neles não há uma regulamentação da matéria, mas apenas o reconhecimento do compromisso como tipo contratual.

A matéria atualmente é regulamentada de forma mais ampla pela Lei de Arbitragem.

Por isso o interprete tem a necessidade de recorrer aos suplementos da Lei de Arbitragem, objetivando se orientar adequadamente sobre os princípios daregra de contrato.









4 – DAS ESPÉCIES




Conforme o art. 851 do C.C. 2002 e a Lei 9.307/96, o contrato de compromisso poderá ser judicial, ou extrajudicial.

No compromisso judicial o litígio já esta sendo apreciado pelo Judiciário, por isso ele será celebrado por termos nos autos, perante o Juiz ou Tribunal, no qual se encontra a demanda.

Enquantoque no compromisso extrajudicial, o litígio ainda se encontra fora da competência jurisdicional do Estado, pois este ainda não foi “instigado” para fazer a composição do litígio. A sua formalização se faz mediante escritura particular ou púbica.





5 – DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS



Importante destacarmos os pressupostos objetivos e subjetivos para que o contrato detorne válido.

São dois os pressupostos objetivos:

O primeiro refere-se ao objeto no qual o árbitro, escolhido pelos contratantes, irá apreciar. O art. 852 do CC/02 foi claro e taxativo ao dizer que é vedado o compromisso para a solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. (grifos nossos)

Alémde exigir que a matéria a ser arbitrada tenha caráter estritamente patrimonial, esta deverá ser parte disponível do bem.

O segundo requisito dispõe sobre o conteúdo do compromisso, que pelo art. 10 da Lei 9.307/96, deverá conter os seguintes requisitos:

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I - o nome,...
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